As três hipóteses do art. 263
- Dirigir com o direito de dirigir suspensoConduzir qualquer veículo durante a suspensão (inciso I).
- Reincidência em 12 mesesNas infrações do art. 162, III, e dos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 — entre elas álcool ao volante, racha, competição e manobra perigosa (inciso II).
- Condenação judicial por delito de trânsitoObservado o art. 160 do CTB (inciso III).
O que significa na prática
Decorridos dois anos da cassação, o condutor pode requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação (art. 263, § 2º). Não é uma devolução: é recomeçar o processo de habilitação.
| Suspensão | Cassação | |
|---|---|---|
| Duração | 2 meses a 2 anos, conforme o caso | 2 anos, no mínimo |
| Para voltar | Curso de reciclagem | Todos os exames de habilitação |
| A CNH | É devolvida | Deixa de valer |
Como o processo corre
A cassação também exige processo administrativo, com notificação, defesa em prazo não inferior a 30 dias, recurso à JARI e recurso ao CETRAN-SP (Res. CONTRAN 723/2018). Enquanto houver defesa ou recurso no prazo, a penalidade não é aplicada.
Na reincidência, o processo de cassação depende da infração anterior. Por isso a defesa olha para os dois processos: a situação da primeira autuação pode mudar o cenário da segunda.
Perguntas frequentes
Fui parado dirigindo com a CNH suspensa. A cassação é automática?
A reincidência conta a partir de quando?
Depois de dois anos a CNH volta sozinha?
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Falar no WhatsAppConteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado em qualquer processo. Valores e prazos conforme a legislação vigente na data da publicação; confira sempre a sua notificação.