O que diz o art. 165
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é infração gravíssima, com multa multiplicada por dez — R$ 2.934,70 — e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. As medidas administrativas são o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo. Se houver nova autuação pelo mesmo artigo dentro de 12 meses, a multa é aplicada em dobro.
O CTB pune qualquer concentração de álcool (art. 276). É a Resolução CONTRAN nº 432/2013 que define como essa concentração se comprova e quanto se desconta de margem de erro do aparelho.
Um fato, até três processos
- Processo da multa — defesa da autuação, recurso à JARI e recurso ao CETRAN-SP.
- Processo de suspensão — instaurado à parte, com notificação e prazo próprios. Perder um não faz o outro desaparecer.
- Processo criminal — quando a medição alcança o índice do crime do art. 306 do CTB (Res. 432/2013, art. 7º: 0,34 mg/L de ar alveolar), o mesmo fato vira inquérito e ação penal, com defesa própria.
O número do visor não é o número que vale
O etilômetro tem um erro máximo admissível, e a Resolução 432/2013 manda descontá-lo da medição. O resultado dessa conta é o valor considerado, que precisa constar do auto de infração ao lado da medição realizada.
| Medição realizada | Erro máximo admissível descontado |
|---|---|
| abaixo de 0,40 mg/L | 0,032 mg/L |
| de 0,40 a 2,00 mg/L | 8% da medição |
| acima de 2,00 mg/L | 30% da medição |
Res. CONTRAN 432/2013, Anexo I — valor considerado com duas casas decimais, desprezando as demais, sem arredondamento.
O que o auto de infração precisa trazer
O art. 8º da Resolução 432/2013 lista o conteúdo obrigatório do auto. Quando houve teste, entre outros itens:
- marca, modelo e número de série do etilômetro;
- número do teste, medição realizada, valor considerado e limite regulamentado;
- identificação de testemunhas, quando houver;
- os documentos e laudos citados, anexados ao processo.
Sem teste, a autuação pode se apoiar em sinais de alteração da capacidade psicomotora. Nesse caso a norma exige a descrição dos sinais observados — e um conjunto deles, não um sinal isolado (Res. 432/2013, art. 5º). A ausência de um requisito não decide o processo sozinha: ela desloca a discussão do mérito para a validade do ato, e isso se examina no documento, item por item.
Posso continuar dirigindo?
Sim, enquanto houver defesa ou recurso apresentado dentro do prazo. A Resolução CONTRAN nº 723/2018 (art. 10, § 1º) garante efeito suspensivo: a penalidade só é cumprida depois de encerrada a via administrativa. Por isso o prazo é o ponto mais sensível de todo o caso.
Perguntas frequentes
Recusei o bafômetro. É a mesma coisa que o art. 165?
Fui autuado de novo dentro de 12 meses. O que muda?
Se o processo criminal for arquivado, a multa cai?
Quanto tempo tenho para me defender?
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